Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Ação anulatória de doação. Tutela antecipada. Deferimento. Indisponibilidade de quotas. Assegurar questões relativas à regularidade na escritura pública de doação. Requisitos do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Patrimônio do doador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, conforme o CCB, art. 177.... (Continua)