Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 557, porquanto tal artigo possibilitou ao relator, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimentos já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Tribunais Superiores.... (Continua)