Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência súmula 7/STJ. Preclusão inexistente. Ausência de decisão judicial anterior sobre a impenhorabilidade e não iniciado o procedimento de arrematação. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, na análise soberana do quadro probatório dos autos, entendeu que o imóvel penhorado constituía-se em bem de família. Rever este entendimento demanda o reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)