Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Termo de adesão. Inexistência ofensa aa Lei 1.533/51, art. 1º. Prova preconstituída. Alegação. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. «obiter dictum".

1 - A aferição da existência de direito líquido e certo demanda indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. «... (Continua)