Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... (Continua)