Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Aumento razoável da reprimenda devidamente justificado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, no caso as circunstâncias e consequências do delito, e levando-se em consideração a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 68 (sessenta e oito) trouxinhas de cocaína e mais 373,90 gramas da mesma substância - de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... (Continua)