Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Instituição de ensino. Mensalidade escolar. Cobrança integral. Descabimento. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar, não violando a Lei 9.870/99, art. 1º o julgado que determina seja cobrada a mensalidade de acordo com o serviço efetivamente prestado, no caso, pelo número de matérias que serão cursadas, dentro das possibilidades do sistema de créditos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)