Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Impossibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Princípio da excepcionalidade.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122.... ()
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