Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sanção administrativa. Ibama. Auto de infração. Penalidade imposta com base nos arts. 26, I, da Lei 4.771/65, 14, I, da Lei 6.938/81, bem como na Portaria do ibama 44/93. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)