Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)