Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... (Continua)