Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Tributo devido à seguridade social. Redirecionamento. Sócios indicados na CDA. Acórdão que concluiu pela inexistência de indícios de conduta preconizada no CTN, art. 135. Empresa falida. Mera inadimplência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Apreciação pela corte de origem sob enfoque da Lei 8.620/93, art. 13. Fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo.

1 - Hipótese em que a negativa ao pedido de redirecionamento teve por alicerce o reconhecimento pelo Tribunal a quo da inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.620/93, art. 13, face ao disposto no art. o CF/88, art. 146, III, b, matéria, portanto, alheia a esta Corte Superior de Justiça em função do aspecto constitucional que a encerra.... (Continua)