Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Comissão de permanência.Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.