Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Multa do CPC, art. 17. Matéria apreciada no acórdão embargado. Incidência da súmula 182/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

I - A matéria referente à multa do CPC, art. 17 foi apreciada no acórdão embargado, no qual se aplicou a Súmula 182/STJ, visto que a parte não enfrentou a fundamentação constante na decisão monocrática desta Corte sobre o tema.... (Continua)