Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Erro material. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.