Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, alto grau de culpabilidade do paciente (Precedentes).... (Continua)