Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 511, § 2º, ao caso concreto. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.