Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Revisão de ato administrativo proposta pela viúva de ex-Servidor público. Legitimidade. Existência. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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