Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Prescrição e ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Superveniência, após o ajuizamento da ação, da terceira assembléia geral extraordinária. Fato superveniente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que analisada a prescrição e fixados os ônus de sucumbência, nos termos do entendimento do STJ.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a CF/88, o que não demanda a realização do procedimento previsto no CF/88, art. 97.... (Continua)