Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Serviço de coleta não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)