Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Irregularidade em procedimento administrativo. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... (Continua)