Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)