Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido sucessivo. Inovação em sede de regimental. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Prejudicialidade.

1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... (Continua)