Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Matéria de prova. Inexistência de prova de invalidade do ato administrativo. Presunção de legitimidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada haja vista a ausência de impugnação quanto à falta de prequestionamento verificada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)