Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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