Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade aferível de plano. Afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade. ... (Continua)