Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de súmula. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional. Isenção do IPTU. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A análise de ofensa a Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no CF/88, art. 105, III.... (Continua)