Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Agravo regimental em agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. 1. Cuida-Se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ao aplicar a súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial possui os seguintes fundamentos. A) quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, esta não se verificou, uma vez que inexistiu recusa a apreciar a questão nos embargos; b) no tocante ao mérito, «o c. Stj firmou entendimento no sentido de que não há direito ao creditamento de IPI decorrente de aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa. O mesmo raciocínio é desenvolvido quando a questão trata de bens de uso e consumo (fl. 644). Contudo, a agravante limitou-Se a repetir os argumentos presentes nas razões do recurso especial e, em nenhum momento, infirmou os fundamentos ora destacados, sustentando, tão somente, que o recurso atende aos pressupostos processuais, que o Tribunal Regional não dispõe de competência para se manifestar sobre o mérito e que a matéria objeto do presente recurso especial encontra-Se prequestionada. Pugna, por fim, pelo direito ao crédito do IPI em razão do princípio da não cumulatividade.

3 - Razões de recurso que não atacam os argumentos da decisão combatida, fazendo incidir o enunciado da Súmula 182 deste Tribunal, litteris: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)