Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5450.2150

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Agravo regimental. Factoring. Cobrança de juros remuneratórios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei de usura. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

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