Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - É descabida a irresignação da Fazenda Nacional, porquanto já consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, independentemente da data do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, a prescrição é regida pela conhecida tese dos cinco mais cinco. Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C que atendeu ao disposto no CF/88, art. 97, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar 118/2005 pela Corte Especial no EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)