Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Venda de veículo apreendido após quitação de débito e acordo de devolução. Danos morais. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Redução incabível. Súmula 7/STJ. Pretensão procrastinatória. Multa. Cpc/2015, art. 557, § 2º.

I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir a caracterização do ilícito praticado pelo banco.... (Continua)