Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Autor da demanda considerado inimputável na esfera criminal. Cumprimento da medida de segurança em estabelecimento prisional, em desconformidade com o estabelecido na sentença penal absolutória. Ação de indenização. Nomeação de procurador para pleitear ressarcimento na via judicial. Obscuridade que não se verifica.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na hipótese, os embargos declaratórios não apontam nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. O embargante repete os argumentos expendidos no recurso especial, demonstrando nítido caráter infringente, pretendendo, ainda, a rediscussão de matéria decidida pelo acórdão embargado.... (Continua)