Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Infração análoga ao delito de furto. Medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... (Continua)