Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Matéria não submetida ao exame do juízo a quo antes da decisão. Edital de protesto administrativo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)