Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Sentença e acórdão bem fundamentados. Análise da malversação à Lei 8.666/1993 que perpassa pelo enfrentamento pormenorizado do edital de licitação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 93, IX, Constituição da República. Precedentes.... (Continua)