Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição trintenária.

1 - «O prazo trintenário de prescrição, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º e da Lei 3.807/60, art. 144, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às cobranças judiciais intentáveis pelas entidades arrecadadoras de referidas exações. (AgRg no REsp. 864849, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/06/2008).... (Continua)