Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Alegada violação do CTN, art. 77. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)