Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato. Lei 7.492/86, art. 19. Pretensão de reforma. Condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Recurso não-Conhecido.
1 - O processo e o julgamento dos fatos imputados na denúncia são da competência soberana das instâncias ordinárias.... ()
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