Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... ()
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