Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Locação. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de violação. Deficiência na fundamentação e omissão na decisão proferida pela corte de origem que não se verificam. CPC, art. 557. Razões do recurso dissociadas da literalidade do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual que indica os fiadores. Outorga uxória caracterizada pela assinatura da esposa. Interpretação restritiva do contrato. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

1 - Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.... (Continua)