Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A análise da alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)