Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8417.0757

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... ()

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