Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 677 e CPC art. 678. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a penhora de faturamento não equivale à de dinheiro, mas à restrição da própria empresa, porquanto influi na administração de parte dos seus recursos, e, ante o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), só pode ser deferida em caráter excepcional, quando preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam tais bens de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC) ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes.... (Continua)