Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Depósito insuficiente. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação do CPC, art. 730, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)