Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Mera rejeição. Ausência de indicação do CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Afirmação de que o acórdão contém qualificação jurídica dos fatos. Argumentos dissociados do fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).... (Continua)