Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, xiii. Contratação temporária, sem concurso, fora das hipóteses legais. Remissão a Lei municipal de 1990. Existência de Lei relativamente mais restritiva em 1993. Fatos ocorridos em 2003. Contratação tida por ilegal em duas instâncias judiciais. Atipicidade não manifesta. Trancamento. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, na angusta via do habeas corpus, pressupõe manifesta atipicidade ou o claro afastamento do jus puniendi. In casu, a alegação de atipicidade se embasa no fato de o paciente determinar a realização de contratação temporária, sem concurso, lastreando-se em lei municipal. Ocorre que: a) quando da deliberação, vigia Lei relativamente mais restritiva (especificamente em relação ao caso em testilha, visto que não preveria a hipótese de contratação de guardas municipais), não sendo evidente, portanto, a alegação de legalidade do comportamento; b) o Poder Judiciário, já em duas instâncias, considerou a contratação ilegal. Daí ser mais apropriado destinar o debate acerca da vexata quaestio às vias ordinárias.... (Continua)