Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão, em sede de recurso especial, é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)