Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.
1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado.... ()
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