Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessão bancária. Responsabilidade para exibição de documentos. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Legitimidade passiva caracterizada. Impossibilidade de reexame de matéria fática-Probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.