Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Execução do serviço de praticagem. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Incidência de ISS sobre serviços prestados no mar. Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Um dos fundamentos da decisão agravada não atacado é suficiente para manter a decisão. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)